CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DO LOCATÁRIO NA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DO AFIRMADO E NÃO NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 373, I). REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANILHA DE DÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECOTE NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPUTAÇÃO AO RECORRENTE. IMPERATIVIDADE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO REGRAMENTO EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL (CPC, ARTS. 7º e 85, §§ 2º, 11 E 14). 1. Contratada locação de natureza residencial, ao locador assiste o direito de, diante da inadimplência do locatário, perseguir o pagamento dos aluguéis e dos encargos devidos até a entrega da chave do imóvel, porquanto encerra o fato a data da resolução do contrato e termo das obrigações locatícias mensais, daí porque, no ambiente de ação de cobrança de encargos e acessórios locatícios, afirmada a entrega das chaves e individualizada a data em que ocorrera pelo locatário, ao senhorio está afetado o encargo de infirmar o alinhado, sob pena de seu silêncio implicar assimilação do afirmado, porquanto não negado, pautando a resolução da pretensão (CPC, arts. 341 e 350). 2. Cuidando a pretensão condenatória formulada da percepção dos alugueres inadimplidos pelo locatário e estabelecida controvérsia tão somente quanto à data em que o contrato restara resolvido em razão da desocupação do imóvel locado e entrega das chaves, ao locador, refutando o termo indicado pelo locatário, atrai para si o ônus de evidenciar que o distrato somente se operara em data subseqüente à indicada, porquanto encerra fato constitutivo do direito que invoca, derivando que, não evidenciando que o fato ocorrera na data que indicara, notadamente se silenciara quando instado a se manifestar, deve ser assimilado como termo da obrigação locatícia a data apontada pelo obrigado (CPC, art. 373, I). 3. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento, não encerrando fato apto a ensejar a elisão da verba a rejeição do recurso formulado por parte não condenada à honorários advocatícios na sentença, por encerrar direito autônomo do advogado, devendo sujeitar-se à cominação (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 4. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, desprovido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 5. Apelação conhecida e desprovida. Fixados honorários recursais em desfavor do apelante. Unânime.