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Jurisprudência


TJDF APC - 1028348-20170710045076APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. EFEITO INTERRUPTIVO AGREGADO À CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADO. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a pretensão antes do implemento da prescrição, o fato de a executada não ter sido citada dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa do próprio exequente elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Conquanto o despacho que admite a pretensão e determina a citação irradie o efeito de interromper a prescrição, esse efeito é condicionado ao aperfeiçoamento do ato citatório dentro do prazo legalmente assinalado, implicando a não consumação da citação dentro do interstício por desídia da parte, obstando a realização da condição, a elisão do atributo derivado da admissão originária da lide, voltando a fluir o interregno prescricional desde que deflagrado pelo aperfeiçoamento da pretensão (CC, art. 189; CPC/73, art. 219, §§ 2º e 3º; e CPC/15, art. 240, §§ 1º e 2º). 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à pretensão executiva por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido no seu aparelhamento por título provido de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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