TJDF APC - 1028455-20160110718187APC
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO LOCATÍCIO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA EM RENOVAR O CONTATO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENOVAÇÃO EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por cobrança indevida de aluguéis. 2. Tendo o recurso sido interposto no prazo legal, considerando os feriados no interstício de seu cômputo, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 3. Apesar da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na espécie, tem-se que a cláusula contratual veda a prorrogação automática do contrato locatício. 4. Assim, ausente comprovação expressa do consentimento para renovação da locação, tendo-se demonstrado que uma das locatárias retirou-se da sociedade empresarial e demonstrado a ausência de sua vontade na renovação, quanto a ela, que não permaneceu na posse do móvel, tem-se que o contrato de locação findou-se na data determinada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO LOCATÍCIO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA EM RENOVAR O CONTATO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENOVAÇÃO EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por cobrança indevida de aluguéis. 2. Tendo o recurso sido interposto no prazo legal, considerando os feriados no interstício de seu cômputo, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 3. Apesar da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na espécie, tem-se que a cláusula contratual veda a prorrogação automática do contrato locatício. 4. Assim, ausente comprovação expressa do consentimento para renovação da locação, tendo-se demonstrado que uma das locatárias retirou-se da sociedade empresarial e demonstrado a ausência de sua vontade na renovação, quanto a ela, que não permaneceu na posse do móvel, tem-se que o contrato de locação findou-se na data determinada. 5. Preliminar rejeitada. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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