APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DA LEI 1.060/50 VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA PENHORA SOBRE COTA-PARTE EM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. LEI 8009/90. PROVA DE MORADIA INEXISTENTE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro ajuizados pela genitora e dois irmãos do executado, no qual restou penhorada cota-parte deste último, em que alegava tratar-se de bem família, utilizado para moradia própria dos embargantes, nos termos da Lei 8009/90. 2. Aimpugnação ao deferimento da gratuidade de justiça em decisão proferida à época em que vigente todas as disposições da Lei 1.060/50 (anterior às alterações do vigente Código de Processo Civil), deveria ser feita por meio de incidente atuado em apartado, conforme preconiza o referido diploma legal, não sendo possível deferir-se o pleito de revogação do benefício formulado somente em contrarrazões do recurso de apelação. 3. No caso concreto, somente a comprovação efetiva de que os embargantes residem no imóvel seria fundamento para excluir-se a penhora sobre a parte pertencente ao executado, isso porque a expropriação do bem, de fato, afetaria os que nele residem. 4. No entanto, essa prova não foi produzida nos autos, sendo certo que os documentos juntados com o recurso da apelação (cópia de comprovante de rendimentos e correspondências) a tanto não se prestam, pois não são novos e não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, hipótese em que seria permitida a juntada após a petição inicial (artigo 435 do Código de Processo Civil). 5. Apelo dos embargantes conhecido e improvido. Não conhecido o pedido de revogação da gratuidade de justiça.