TJDF APC - 1028459-20160310064060APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO DOS TEMAS REFERENTES À EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE NULIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que conheceu como impugnação à penhora os embargos à execução opostos, julgando-a parcialmente procedente. 2. Se a matéria invocada na apelação encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não cabe a sua análise por esta Corte de Justiça, a não ser que se trate de matéria de ordem pública. 3. Verificando que o recurso interposto não trata de matéria de ordem pública e refere-se a questões preclusas, não merece provimento. 4. Não cabe acolhimento pedido que não foi realizado na instância de origem, sob pena de violação aos princípios da estabilidade da demanda e da vedação a supressão de Instância. 5. Apelação conhecida e não provida. Agravo prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO DOS TEMAS REFERENTES À EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE NULIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que conheceu como impugnação à penhora os embargos à execução opostos, julgando-a parcialmente procedente. 2. Se a matéria invocada na apelação encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não cabe a sua análise por esta Corte de Justiça, a não ser que se trate de matéria de ordem pública. 3. Verificando que o recurso interposto não trata de matéria de ordem pública e refere-se a questões preclusas, não merece provimento. 4. Não cabe acolhimento pedido que não foi realizado na instância de origem, sob pena de violação aos princípios da estabilidade da demanda e da vedação a supressão de Instância. 5. Apelação conhecida e não provida. Agravo prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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