TJDF APC - 1028463-20150310229633APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DEMANDA NÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de financiamento contrato bancário que julgou procedente o pedido inicial da Instituição Financeira e improcedente pedido reconvencional, por ter entendido que os réus não conseguiram comprovar o efetivo pagamento. 2. Aausência de documentos provando a inexistência de pagamento das prestações não enseja inépcia da inicial, até porque a prova do pagamento, se o caso, em princípio, cabe aos réus devedores. 3.Pacífica a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento ou outras causas previstas em contrato, antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição da pretensão executiva do título extrajudicial. Ainda segundo o entendimento da Corte Superior, a prescrição teria início com o vencimento do título, o que se dá no vencimento da última parcela. 4.Em contestação e em reconvenção, os réus alegaram o pagamento de todas as parcelas contratuais. Relataram buscas infrutíferas por comprovantes de quitação da dívida junto à instituição financeira e a impossibilidade de trazer extratos de débito das parcelas contratuais, uma vez que tiveram o acesso a sua conta-corrente bloqueado pelo Banco. Postularam a inversão do ônus da prova. A instituição financeira credora, por sua vez, em peça denominada impugnação à contestação, apresentou fatos e argumentos absolutamente dissociados do caso em questão. 5. O fato de não se tratar de demanda submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor não impede a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o que disposto no artigo 373, § 1º, do atual Código de Processo Civil. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto reconhece-se a plausibilidade da afirmação dos apelantes, no sentido de que não puderam ter acesso aos extratos bancários capazes de comprovar o pagamento, por estar a conta bloqueada, o que não foi contestado.De outro lado, tais documentos podem facilmente obtidos pelo banco apelado, bastando valer-se de seus sistemas informatizados. Demais disso, não tendo havido impugnação específica às alegações dos réus, não se afigura razoável, nem mesmo compatível com a boa-fé processual (artigo 5º, CPC), atribuir a eles todo o ônus probatório.Deve oautor, em consequência, ser instado a se desincumbir do ônus que passa a suportar, parte final do artigo 373, § 1º, do CPC. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DEMANDA NÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de financiamento contrato bancário que julgou procedente o pedido inicial da Instituição Financeira e improcedente pedido reconvencional, por ter entendido que os réus não conseguiram comprovar o efetivo pagamento. 2. Aausência de documentos provando a inexistência de pagamento das prestações não enseja inépcia da inicial, até porque a prova do pagamento, se o caso, em princípio, cabe aos réus devedores. 3.Pacífica a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento ou outras causas previstas em contrato, antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição da pretensão executiva do título extrajudicial. Ainda segundo o entendimento da Corte Superior, a prescrição teria início com o vencimento do título, o que se dá no vencimento da última parcela. 4.Em contestação e em reconvenção, os réus alegaram o pagamento de todas as parcelas contratuais. Relataram buscas infrutíferas por comprovantes de quitação da dívida junto à instituição financeira e a impossibilidade de trazer extratos de débito das parcelas contratuais, uma vez que tiveram o acesso a sua conta-corrente bloqueado pelo Banco. Postularam a inversão do ônus da prova. A instituição financeira credora, por sua vez, em peça denominada impugnação à contestação, apresentou fatos e argumentos absolutamente dissociados do caso em questão. 5. O fato de não se tratar de demanda submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor não impede a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista o que disposto no artigo 373, § 1º, do atual Código de Processo Civil. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto reconhece-se a plausibilidade da afirmação dos apelantes, no sentido de que não puderam ter acesso aos extratos bancários capazes de comprovar o pagamento, por estar a conta bloqueada, o que não foi contestado.De outro lado, tais documentos podem facilmente obtidos pelo banco apelado, bastando valer-se de seus sistemas informatizados. Demais disso, não tendo havido impugnação específica às alegações dos réus, não se afigura razoável, nem mesmo compatível com a boa-fé processual (artigo 5º, CPC), atribuir a eles todo o ônus probatório.Deve oautor, em consequência, ser instado a se desincumbir do ônus que passa a suportar, parte final do artigo 373, § 1º, do CPC. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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