APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO.REDUÇÃO. INDEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação do autor contra a sentença que, nada obstante a parcial procedência dos pleitos autorais, deixou de condenar a parte ré ao pagamento da multa diária, fixada em antecipação de tutela, pelo período descumprimento. 2. A multa é meio de coerção patrimonial para compelir o devedor cumprir a obrigação imposta tal como foi determinado judicialmente. No caso, a ré não cumpriu a determinação para que providenciasse a portabilidade das linhas telefonica no prazo de 2 dias, devendo arcar com o ônus de sus conduta. 3.Multa arbitrada em valor razoável e proporcional para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial, não havendo razões para a sua redução. 5. É devida a atualização monetária do valor fixado a título de astreintes, tendo como termo inicial a data de sua estipulação. 6. Apelação conhecida e provida.