main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1028466-20150111171828APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO JUNTADA DAS CÁRTULAS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO APENAS DE FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL OU RAZÃO IDÔNEA PARA NÃO FAZÊ-LO. CATULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE TER SIDO ENDOSSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROVA ESCRITA INADEQUADA AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se embargos monitórios, julgou-se procedente pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial. 2 - Com o fito de constituir título executivo judicial em ação monitória a jurisprudência só admite seja a prova escrita feita através de fotocópias do título de crédito quando devidamente justificada a impossibilidade de fazê-lo. Precedentes. 3 - Tendo o autor/apelado ajuizado a presente monitória sem a prévia e verossímil comprovação de sua pretensão creditícia - que invariavelmente está arraigada em título de crédito - através da apresentação das cártulas originais, trazendo apenas simples fotocópias, nem ao menos autenticadas, e, ainda, por outro lado, não justificando a impossibilidade de fazê-lo por motivo plausível ou razão idônea, é de se convir que sua prova escrita, no caso, não é adequada ao sumário procedimento monitório. 4 - Apelação conhecida e provida para julgar os embargos monitórios procedentes e extinguir o feito monitório sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão