TJDF APC - 1028466-20150111171828APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO JUNTADA DAS CÁRTULAS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO APENAS DE FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL OU RAZÃO IDÔNEA PARA NÃO FAZÊ-LO. CATULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE TER SIDO ENDOSSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROVA ESCRITA INADEQUADA AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se embargos monitórios, julgou-se procedente pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial. 2 - Com o fito de constituir título executivo judicial em ação monitória a jurisprudência só admite seja a prova escrita feita através de fotocópias do título de crédito quando devidamente justificada a impossibilidade de fazê-lo. Precedentes. 3 - Tendo o autor/apelado ajuizado a presente monitória sem a prévia e verossímil comprovação de sua pretensão creditícia - que invariavelmente está arraigada em título de crédito - através da apresentação das cártulas originais, trazendo apenas simples fotocópias, nem ao menos autenticadas, e, ainda, por outro lado, não justificando a impossibilidade de fazê-lo por motivo plausível ou razão idônea, é de se convir que sua prova escrita, no caso, não é adequada ao sumário procedimento monitório. 4 - Apelação conhecida e provida para julgar os embargos monitórios procedentes e extinguir o feito monitório sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO JUNTADA DAS CÁRTULAS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO APENAS DE FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL OU RAZÃO IDÔNEA PARA NÃO FAZÊ-LO. CATULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE TER SIDO ENDOSSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROVA ESCRITA INADEQUADA AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se embargos monitórios, julgou-se procedente pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial. 2 - Com o fito de constituir título executivo judicial em ação monitória a jurisprudência só admite seja a prova escrita feita através de fotocópias do título de crédito quando devidamente justificada a impossibilidade de fazê-lo. Precedentes. 3 - Tendo o autor/apelado ajuizado a presente monitória sem a prévia e verossímil comprovação de sua pretensão creditícia - que invariavelmente está arraigada em título de crédito - através da apresentação das cártulas originais, trazendo apenas simples fotocópias, nem ao menos autenticadas, e, ainda, por outro lado, não justificando a impossibilidade de fazê-lo por motivo plausível ou razão idônea, é de se convir que sua prova escrita, no caso, não é adequada ao sumário procedimento monitório. 4 - Apelação conhecida e provida para julgar os embargos monitórios procedentes e extinguir o feito monitório sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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