DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATO COOPERATIVO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA CONSTATADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. 1. É apta a petição inicial que preenche todos os requisitos enumerados no art. 330, §1º, do CPC. 2.Segundo a teoria da asserção, a construtora e a cooperativa são legítimas para ocuparem o polo passivo da ação de rescisão de ato cooperativo que tem por fim a aquisição de unidade imobiliária. 3.Nos contratos de adesão a programa habitacional de cooperativa, nos quais a responsabilidade da construtora está restrita à entrega do empreendimento no prazo contratado, a rescisão contratual por iniciativa do cooperado impõe à cooperativa a devolução dos valores que recebeu do cooperado. 4.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.