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Jurisprudência


TJDF APC - 1028489-20150710257870APC

Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. VALOR ARBITRADO PARA LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EVETIVAMENTE PAGOS E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a cláusula que prevê aplicação de multa com retenção de valores pagos só se aplica à rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 2. A falta de insumos e de mão de obra e o excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situações previsíveis no ramo da construção civil, inaptas a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido no contrato. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago e não o preço total do imóvel, devidamente atualizado, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou. 4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários e as custas processuais devem ser rateados proporcionalmente. No caso de desistência parcial do pedido, sem a concordância prévia da ré, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela da qual se desistiu. (CPC, art. 90, §1º). 5. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do autor e parcialmente provido o recurso da ré.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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