AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teoria finalista deve ser mitigada para que sejam aplicadas as normas prevista no CDC, nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade. 2. Apesar de a relação ser de consumo, a inversão do ônus da prova não ocorre automaticamente, pois depende de pedido expresso da parte e da comprovação dos requisitos legais necessários ao seu deferimento. 3. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações. (CPC, art. 434). 4. A prática de ato ilícito não se presume mas, ao contrário, requer prova irrefutável quanto à autoria, para que dele decorra o dever de indenizar. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva quando não demonstrada oportunamente a existência de relação jurídica, contratual ou extracontratual, entre o autor e o réu. 6. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver prova escrita inédita ou se a parte demonstrar que deixou de juntá-los anteriormente por motivo de força maior (CPC, art. 435, parágrafo único). 7. Recurso conhecido e provido.