APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. HOMONÍMIA. VALORES DEVIDOS A MILITAR COM GRADUÇAO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES LEGAIS À PENHORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO. CABIMENTO. 1. Considera-se erro operacional o pagamento de proventos correspondentes a 3º Sargento Bombeiro feito a militar homônimo, reformado, com graduação imediatamente inferior (Cabo).2. No caso de erro operacional, dispensável perscrutar o elemento subjetivo do beneficiário. Irrelevância da boa-fé.3. Impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente por servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, sendo cabível o desconto em folha de pagamento. Precedentes.4. A restituição de que trata os itens anteriores não se confunde com penhora e não está sujeita às limitações que a lei impõe a esse gravame processual da execução.5. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.