TJDF APC - 1028513-20160710050400APC
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Verificado que as partes litigantes, anteriormente à prolação de sentença, celebraram acordo extrajudicial acerca do objeto da lide, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o magistrado analisar o pedido de homologação da transação. A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Verificado que as partes litigantes, anteriormente à prolação de sentença, celebraram acordo extrajudicial acerca do objeto da lide, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o magistrado analisar o pedido de homologação da transação. A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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