TJDF APC - 1028517-20160110718548APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA ORAL. NÃO-CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PENHORA. COTA-PARTE DE IMÓVEL. NÃO-APLICAÇÃO DA GARANTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXECUTADA POSSUIDORA DE MAIS DE UM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA VENDA E APENAS NA PARTE QUE TOCAR À EXECUTADA DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO PRECLUSA EM RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ATACADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. Não se verifica cerceamento de defesa no julgamento antecipado do processo sem a realização da prova testemunhal, quando se constata sua desnecessidade e inutilidade para comprovar a destinação como bem de família do imóvel indivisível, diante da força probante dos documentos coligidos, os quais demonstram que a executada tem mais de um imóvel no Distrito Federal e mantém residência em outro diverso daquele alcançado pela constrição patrimonial. A penhora de cota-parte do bem se destina a garantir o pagamento de dívida da sociedade empresária da qual a genitora da apelante figura como sócia. A devedora tentou em outros processos judiciais, excluir sua cota-parte da indigitada constrição patrimonial, mas não logrou êxito diante da falta de comprovação de que o bem se destina à residência da família, principalmente quando ficou amplamente demonstrado que o imóvel é fruto de condomínio constituído pela sucessão hereditária de ascendentes, cuja extinção foi determinada por decisão judicial com a alienação do bem para repartição do produto entre os herdeiros condôminos, segundo a proporção de seus quinhões. Na fração que couber à executada é que se concretizará a penhora. Não se conhece da insurgência apresentada em contrarrazões sobre questões apreciadas na sentença, por não ser a via adequada para tal desiderato. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, que não foi atacada na primeira oportunidade que a parte prejudicada teve para falar nos autos após a concessão do benefício, não pode ser apreciada no recurso adesivo, tendo em vista a preclusão.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA ORAL. NÃO-CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PENHORA. COTA-PARTE DE IMÓVEL. NÃO-APLICAÇÃO DA GARANTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. EXECUTADA POSSUIDORA DE MAIS DE UM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA VENDA E APENAS NA PARTE QUE TOCAR À EXECUTADA DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO PRECLUSA EM RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ATACADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. Não se verifica cerceamento de defesa no julgamento antecipado do processo sem a realização da prova testemunhal, quando se constata sua desnecessidade e inutilidade para comprovar a destinação como bem de família do imóvel indivisível, diante da força probante dos documentos coligidos, os quais demonstram que a executada tem mais de um imóvel no Distrito Federal e mantém residência em outro diverso daquele alcançado pela constrição patrimonial. A penhora de cota-parte do bem se destina a garantir o pagamento de dívida da sociedade empresária da qual a genitora da apelante figura como sócia. A devedora tentou em outros processos judiciais, excluir sua cota-parte da indigitada constrição patrimonial, mas não logrou êxito diante da falta de comprovação de que o bem se destina à residência da família, principalmente quando ficou amplamente demonstrado que o imóvel é fruto de condomínio constituído pela sucessão hereditária de ascendentes, cuja extinção foi determinada por decisão judicial com a alienação do bem para repartição do produto entre os herdeiros condôminos, segundo a proporção de seus quinhões. Na fração que couber à executada é que se concretizará a penhora. Não se conhece da insurgência apresentada em contrarrazões sobre questões apreciadas na sentença, por não ser a via adequada para tal desiderato. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, que não foi atacada na primeira oportunidade que a parte prejudicada teve para falar nos autos após a concessão do benefício, não pode ser apreciada no recurso adesivo, tendo em vista a preclusão.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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