TJDF APC - 1028562-20161310050058APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a cumulação dos honorários de advogado fixados nos Embargos com aqueles impostos por ocasião do despacho liminar positivo da Execução, diante da natureza autônoma das ações. 2. Entretanto, a fim de manter a proporcionalidade e remunerar de forma justa o trabalho do advogado do exequente, pode o Magistrado, na Sentença dos Embargos, fixar os honorários em percentual abaixo do mínimo de 10% (dez por cento), estabelecido no parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 3. Descabe fixação de honorários recursais quando o apelante não foi condenado a pagar tal verba sucumbencial na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a cumulação dos honorários de advogado fixados nos Embargos com aqueles impostos por ocasião do despacho liminar positivo da Execução, diante da natureza autônoma das ações. 2. Entretanto, a fim de manter a proporcionalidade e remunerar de forma justa o trabalho do advogado do exequente, pode o Magistrado, na Sentença dos Embargos, fixar os honorários em percentual abaixo do mínimo de 10% (dez por cento), estabelecido no parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 3. Descabe fixação de honorários recursais quando o apelante não foi condenado a pagar tal verba sucumbencial na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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