APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE- BB GIRO CARTÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CARÊCIA DE AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO CDC. FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor, sendo desnecessária a juntada de extratos relativos à origem do débito. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há de se falar ainda em cerceamento de defesa, porquanto a demanda trata apenas de questões de direito, sendo dispensável a realização de perícia contábil. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. As normas aplicáveis às relações de consumo são restritas ao consumidor final, não abrangendo as relações em que o financiamento bancário é destinado ao incremento de atividade empresarial. O caso em apreço, fomento à atividade empresarial, não trata de relação de consumo, tão pouco se vislumbra a figura do consumidor final. Precedente deste Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do verbete número 472 da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Constatada no demonstrativo de débito a vigência da comissão de permanência somente após o devedor se tornar inadimplente, sem cumulação com os juros remuneratórios, lícita a sua cobrança. 5. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos do verbete número 539. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.