TJDF APC - 1028567-20150310003215APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial é faculdade do credor fiduciário, nos termos do artigo 4º, do Decreto Lei 911/1967, pois cabe ao titular do crédito avaliar o instrumento processual mais adequado à busca pela satisfação da dívida. 2. Requerida pelo próprio credor a conversão da Ação de Busca e Apreensão, desenvolvida sob um rito especial, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, necessária se faz a juntada do original do instrumento do contrato, em homenagem ao atributo da Cartularidade, conferido aos títulos de crédito. 3. A petição de conversão tem natureza jurídica de instrumento de nova demanda, motivo pelo qual, determinada a juntada do original do contrato - o título de crédito - e não cumprido o comando, válido o ato processual pelo qual é extinto o processo sem exame do mérito. 4. Nos casos de decisão de emenda à Inicial não se faz necessária a intimação pessoal do autor, pois, inexistente determinação legal específica para tanto, é válida aquela formalizada via Diário da Justiça Eletrônico, em observância aos requisitos do artigo 272, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, constando os nomes das partes e de seus advogados regularmente constituídos. 5. Conforme o artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 6. A juntada posterior à Sentença de mera cópia autenticada do título de crédito, além de não cumprir a determinação originária de emenda, mostra-se ineficaz na tentativa de reativar no mundo jurídico um processo já validamente extinto. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial é faculdade do credor fiduciário, nos termos do artigo 4º, do Decreto Lei 911/1967, pois cabe ao titular do crédito avaliar o instrumento processual mais adequado à busca pela satisfação da dívida. 2. Requerida pelo próprio credor a conversão da Ação de Busca e Apreensão, desenvolvida sob um rito especial, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, necessária se faz a juntada do original do instrumento do contrato, em homenagem ao atributo da Cartularidade, conferido aos títulos de crédito. 3. A petição de conversão tem natureza jurídica de instrumento de nova demanda, motivo pelo qual, determinada a juntada do original do contrato - o título de crédito - e não cumprido o comando, válido o ato processual pelo qual é extinto o processo sem exame do mérito. 4. Nos casos de decisão de emenda à Inicial não se faz necessária a intimação pessoal do autor, pois, inexistente determinação legal específica para tanto, é válida aquela formalizada via Diário da Justiça Eletrônico, em observância aos requisitos do artigo 272, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, constando os nomes das partes e de seus advogados regularmente constituídos. 5. Conforme o artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 6. A juntada posterior à Sentença de mera cópia autenticada do título de crédito, além de não cumprir a determinação originária de emenda, mostra-se ineficaz na tentativa de reativar no mundo jurídico um processo já validamente extinto. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão