APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Distrito Federal é garantidor do IPREV/DF - Instituto de Previdência do Distrito Federal, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e seus dependentes. Existência, pois, de pertinência subjetiva da ação. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Inexistindo nos autos a data de habilitação do beneficiário de pensão por morte de servidor público no âmbito administrativo, fixa-se como marco inicial do pagamento do benefício a data do ajuizamento da Ação Declaratória de Dependência Econômica, em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e Isonomia. 3. A fixação de honorários advocatícios em desacordo com a legislação processual vigente enseja a adequação da verba sucumbencial ao disposto artigo no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo Código, suspendem-se as verbas devidas pela parte beneficiada com a Gratuidade de Justiça. 4. Recursos de ambas as partes conhecidos. Provido em parte o Recurso Adesivo de Ingrid Silva Lima.