TJDF APC - 1028571-20160310150772APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADO AVALISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR EXCEDENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 917, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se ao embargante o dever de apontar especificamente o valor tido como devido, no caso de alegação de excesso de execução. 2. Alegações genéricas de excesso de execução ou de inexigibilidade do débito não são aptas a desconstituir o título executivo e desguarnecer o processo de expropriação patrimonial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADO AVALISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR EXCEDENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 917, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se ao embargante o dever de apontar especificamente o valor tido como devido, no caso de alegação de excesso de execução. 2. Alegações genéricas de excesso de execução ou de inexigibilidade do débito não são aptas a desconstituir o título executivo e desguarnecer o processo de expropriação patrimonial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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