TJDF APC - 1028628-20130110826677APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - As diversas diligências empreendidas nos autos demonstram as tentativas de localização da devedora, as quais não foram exitosas. Desnecessário, de outro turno, que o credor tente indefinidamente localizar a devedora, por isso é admitida a citação por edital quando a devedora se encontra em lugar ignorado, arts. 231, inc. II, e 232, inc. I, do CPC/1973. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória. IV - A parte substituída pela Curadoria Especial de Ausentes, se vencida na demanda, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência. V - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - As diversas diligências empreendidas nos autos demonstram as tentativas de localização da devedora, as quais não foram exitosas. Desnecessário, de outro turno, que o credor tente indefinidamente localizar a devedora, por isso é admitida a citação por edital quando a devedora se encontra em lugar ignorado, arts. 231, inc. II, e 232, inc. I, do CPC/1973. II - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC. III - O impulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição da pretensão executória. IV - A parte substituída pela Curadoria Especial de Ausentes, se vencida na demanda, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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