APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ERRO. SIMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. I - Os vícios insanáveis no negócio jurídico estão comprovados. Na demanda, destaca-se o vício de vontade por ocasião da constituição da empresa (erro) e a simulação do negócio jurídico. II - O dano material é aquele que configura uma efetiva perda patrimonial e pode ser mensurado quando houver comprovação do prejuízo sofrido, o que não ocorreu na demanda, razão pela qual improcede a pretensão indenizatória por danos materiais. III - Demonstrado o dano moral, pois comprovada a constituição da empresa em nome da autora em negócio jurídico simulado e eivado de erro, acarretando diversos transtornos, como o ajuizamento de ações trabalhistas e bloqueio de valores em conta bancária. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Na indenização pelos danos morais advinda de relação extracontratual, os juros são devidos a partir do evento danoso. VI - Apelações desprovidas.