AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. MUDANÇA E GUARDA DE BENS MÓVEIS. BOX. RESTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A autora celebrou contrato de mudança e guarda de bens móveis com a transportadora-ré, a qual incumbia realizar a mudança, embalar e transportar seus objetos, assim como guardá-los. Para a armazenagem, a proprietária da transportadora-ré celebrou com o segundo réu, contrato de permissão de uso de box. II - A ausência de repasse dos valores pagos pela autora ao proprietário da transportadora, referente à guarda dos bens, não autoriza o dono do box a alienar os objetos depositados para satisfação da dívida. A autora tem direito de reaver seus bens e o proprietário do box tem meios de cobrar a dívida da sócia da transportadora, permissionária do contrato de uso. III - O apelante-réu não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV - Apelação desprovida.