TJDF APC - 1028672-20170110240829APC
APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE DE TÍTULO MEDIANTE FRAUDE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA.FATO DEFINIDO, EM TESE, COMO DELITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No protesto indevido de título de crédito sacado mediante fraude, a violação do direito à honra do sacado se consuma na data do apontamento. Mas considerado o fato como delito, o prazo de perda da pretensão se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2. Se num ou outro caso, decorreu prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão indenizatória, é forçoso a declaração da respectiva prescrição. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE DE TÍTULO MEDIANTE FRAUDE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA.FATO DEFINIDO, EM TESE, COMO DELITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No protesto indevido de título de crédito sacado mediante fraude, a violação do direito à honra do sacado se consuma na data do apontamento. Mas considerado o fato como delito, o prazo de perda da pretensão se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença penal. 2. Se num ou outro caso, decorreu prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão indenizatória, é forçoso a declaração da respectiva prescrição. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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