APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PECÚLIO E APOSENTADORIA. AJUSTE FIRMADO EM 1970. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DEFASAGEM DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAMENTO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 389 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CULPA OU MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA JULGADO PREJUDICADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, quando seus efeitos são diferidos no tempo. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que as relações firmadas entre as entidades de previdência privada e seus participantes estão acobertadas pelo manto da legislação consumerista (Súmula 321). 3. É dever da contratada manter atualizadas as prestações e benefícios do associado, na forma prevista no respectivo regulamento. 4. Permitida a defasagem dos valores após mais de trinta anos de contribuição, a demandada frustrou a essência do contrato, isto é, a percepção de uma aposentadoria digna, devendo responder, portanto, pelo descumprimento da obrigação diante de sua desídia, o que justifica a ruptura contratual, com a restituição dos valores pagos. 5.Se havia previsão de pagamento dos benefícios - pecúlio e aposentadoria - após o prazo máximo de 25 anos de contribuição, a continuidade na cobrança e pagamento desses valores pela consumidora, caracteriza culpa ou, quiçá má-fé do fornecedor, quem deverá restituir os valores em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA E JULGADO PREJUDICADO O DA REQUERIDA.