TJDF APC - 1028679-20120710231449APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -A ação de execução, amparada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. -Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o credor deixou de promover a citação do devedor, na forma do art. 240, CPC. -Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ, sendo forçoso o reconhecimento da perda da pretensão. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -A ação de execução, amparada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. -Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o credor deixou de promover a citação do devedor, na forma do art. 240, CPC. -Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ, sendo forçoso o reconhecimento da perda da pretensão. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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