APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. §3º DO ART. 85 DO CPC. ARBITRAMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório. 2. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento (STF/ADI 4425 e 4357). 3. O proveito econômico compreende a diferença entre o montante cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido pelo Distrito Federal. Sendo ele inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) sobre esse montante, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO.