TJDF APC - 1028686-20010710116692APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. REAGITAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PEDIDO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HERANÇA JACENTE. CONDIÇÃO DE CREDORA. FALTA DE COMPROVÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -O pedido de concessão da justiça gratuita é declarado prejudicado, quando não é analisado no primeiro grau, mas reagitado em sede recursal, seguido do recolhimento do respectivo preparo. Tal comportamento é não só incompatível do pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual. Precedentes do STJ e TJDFT. -As condições da ação são questões de ordem pública, consequentemente, cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo. -No caso sub judice, a parte autora nao comprovou sua condição de credora do autor da herança, as tão somente ser parte de um demanda trabalhista ajuizada em desfavor do de cujus(art. 337, §5º, CPC). -RECURSO CONHECIDO, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PATE AUTORA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. REAGITAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PEDIDO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HERANÇA JACENTE. CONDIÇÃO DE CREDORA. FALTA DE COMPROVÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -O pedido de concessão da justiça gratuita é declarado prejudicado, quando não é analisado no primeiro grau, mas reagitado em sede recursal, seguido do recolhimento do respectivo preparo. Tal comportamento é não só incompatível do pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual. Precedentes do STJ e TJDFT. -As condições da ação são questões de ordem pública, consequentemente, cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo. -No caso sub judice, a parte autora nao comprovou sua condição de credora do autor da herança, as tão somente ser parte de um demanda trabalhista ajuizada em desfavor do de cujus(art. 337, §5º, CPC). -RECURSO CONHECIDO, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PATE AUTORA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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