APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI Nº 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Possui legitimidade passiva a empresa organizadora e realizadora do concurso público, para responder à pretensão do candidato que persegue a exibição da folha individual de resposta de prova, porque o documento se encontraria em seu poder. -Na hipótese de pretensão relativa a quaisquer atos relativos a concurso público para cargos ou empregos no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal ou suas Autarquias, prescreve em um ano, conforme estabelece a lei nº 7.515/86. Aplicação do princípio da especialidade. -Se a pretensão é de exibição de folha de reposta de prova vinculada ao concurso, para investidura em Cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, ajuizada mais de ano após a homologação do resultado, é forçoso reconhecer a prescrição. -A homologação do resultado final não se confunde com a prorrogação da validade do certame. Este é ato posterior, que constitui faculdade do ente público, dentro do princípio do interesse e o critério da conveniência e oportunidade, em prolongar o prazo inicial de validade fixado no edital. Já a homologação tem por escopo quantificar e qualificar os candidatos que alcançaram o resultado mínimo pré-estabelecido e estão aptos a exercerem o cargo público, de acordo com o número de vagas disponíveis. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.