TJDF APC - 1028691-20150710014909APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIANÇA. NULIDADE. ASSINATURA FALSA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSUM COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO (§2º DO ART. 85, CPC). REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. As ações meramente declaratórias são imprescritíveis. Prejudicial de mérito rejeitada. Comprovada, por perícia grafotécnica judicial, a falsidade da assinatura lançada no termo de fiança, o contrato acessório é nulo de pleno direito. O pagamento de honorários advocatícios será suportado pela parte vencida, conforme a teoria da causalidade abraçado pelo Código de Processo Civil. 4. Fixada a verba honorária de forma desproporcional, deve ser reduzida, de modo a atender os critérios legais de ponderação (§2º do art. 85, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIANÇA. NULIDADE. ASSINATURA FALSA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSUM COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO (§2º DO ART. 85, CPC). REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. As ações meramente declaratórias são imprescritíveis. Prejudicial de mérito rejeitada. Comprovada, por perícia grafotécnica judicial, a falsidade da assinatura lançada no termo de fiança, o contrato acessório é nulo de pleno direito. O pagamento de honorários advocatícios será suportado pela parte vencida, conforme a teoria da causalidade abraçado pelo Código de Processo Civil. 4. Fixada a verba honorária de forma desproporcional, deve ser reduzida, de modo a atender os critérios legais de ponderação (§2º do art. 85, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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