APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PROCESSO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE APENAS DO CÔNJUGE PREJUDICADO OU DOS HERDEIROS. MULTA. REDUÇÃO. INADIMPLÊNCIA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Não há cerceamento de defesa, quando o juízo de primeiro grau analisa todos os documentos apresentados pelas partes, ainda que o faça após a oposição de embargos declaratórios. Ademais, tratando-se de questão de estado, não poderia o juízo cível apreciá-la de qualquer forma, por não ostentar competência para tanto. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. Conforme estabelece o artigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.3. A locatária e a fiadora não detêm legitimidade para arguir a nulidade da fiança prestada em contrato locatício, com fundamento na ausência de outorga uxória.4. A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei n. 8.245/1991. (AgRg no AREsp 41.062/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)5. A revisão da cláusula penal compensatória é possível, de modo a afastar sua onerosidade excessiva ou abusividade, à luz do art. 413, CC. Contudo, no caso em apreço, a multa se mostrou razoável ou proporcional, por conta da inadimplência já no início da relação jurídica, fato capaz de causar sérios transtornos, inclusive econômicos, ao locador.6. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.