TJDF APC - 1028702-20131110049565APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO QUE NÃO SE COMUNICA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, consagrado no artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, não se pode avançar sobre temas alheios ao objeto do recurso. II.No regime da comunhão parcial não se inclui na comunhão e, por conseguinte, não se sujeita à partilha decorrente da dissolução da união estável, fundo de previdência privada, consoante a inteligência dos artigos 1.658 e 1.659, incisos I e VI, do Código Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO QUE NÃO SE COMUNICA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, consagrado no artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, não se pode avançar sobre temas alheios ao objeto do recurso. II.No regime da comunhão parcial não se inclui na comunhão e, por conseguinte, não se sujeita à partilha decorrente da dissolução da união estável, fundo de previdência privada, consoante a inteligência dos artigos 1.658 e 1.659, incisos I e VI, do Código Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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