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Jurisprudência


TJDF APC - 1028713-20131110078477APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO QUE DEIXA DE SER RECONHECIDA PELO BANCO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. I. Pela teoria do risco da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. II. Afeta predicados da personalidade jurídica do consumidor e, por conseguinte, configura dano moral passível de compensação pecuniária, o desconto indevido em contracheque de prestação de empréstimo quitado. III. Diante das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral infligido ao consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. IV. Devem ser restituídos em dobro valores cobrados e pagos sem qualquer lastro contratual, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V. Recurso do Réu desprovido. Recurso do Autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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