TJDF APC - 1028743-20150110005418APC
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E À IMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Para a configuração da improbidade administrativa por ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, não há necessidade de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, bastando a subsunção do fato à norma do art. 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a presença de dolo genérico. 2. Presentes indícios suficientes da prática de ato pluriofensivo, capaz de atingir não apenas o patrimônio de particular, mas também a imagem da Administração Pública e suas bases de legitimidade e respeitabilidade, deve ser recebida a inicial da ação de improbidade administrativa. 3. Deu-se provimento ao apelo, para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E À IMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Para a configuração da improbidade administrativa por ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, não há necessidade de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, bastando a subsunção do fato à norma do art. 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a presença de dolo genérico. 2. Presentes indícios suficientes da prática de ato pluriofensivo, capaz de atingir não apenas o patrimônio de particular, mas também a imagem da Administração Pública e suas bases de legitimidade e respeitabilidade, deve ser recebida a inicial da ação de improbidade administrativa. 3. Deu-se provimento ao apelo, para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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