TJDF APC - 1028747-20150110628929APC
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - APREENSÃO DE AVES - SUSPENSÃO DE ACESSO AO CADASTRO DE CRIADORES - INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE - LEGALIDADE - PROPORCIONALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade na aplicação das sanções previstas na legislação de regência em decorrência das infrações ambientais constatadas pela fiscalização, não havendo que se falar em desproporcionalidade no valor da multa aplicada, que está dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08. 2. Negou-se provimento ao apelo do impetrante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - APREENSÃO DE AVES - SUSPENSÃO DE ACESSO AO CADASTRO DE CRIADORES - INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE - LEGALIDADE - PROPORCIONALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade na aplicação das sanções previstas na legislação de regência em decorrência das infrações ambientais constatadas pela fiscalização, não havendo que se falar em desproporcionalidade no valor da multa aplicada, que está dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08. 2. Negou-se provimento ao apelo do impetrante.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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