TJDF APC - 1028756-20160310195530APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2.Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante nos casos de vício do produto. 3. O prazo decadencial para vício oculto só se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º do CDC). 4. A informação clara e adequada é um direito básico do consumidor. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2.Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante nos casos de vício do produto. 3. O prazo decadencial para vício oculto só se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º do CDC). 4. A informação clara e adequada é um direito básico do consumidor. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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