TJDF APC - 1028762-20140111908249APC
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DÉBITO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - APREENSÃO DE AVES - SUSPENSÃO DE ACESSO AO CADASTRO DE CRIADORES - INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE - LEGALIDADE - PROPORCIONALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não houve ilegalidade na aplicação das sanções previstas na legislação de regência em decorrência das infrações ambientais constatadas pela fiscalização, não havendo que se falar em desproporcionalidade no valor da multa aplicada, que está dentro dos limites estabelecidos pelo art. 49, I da Lei Distrital 41/89 (Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências). 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DÉBITO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - APREENSÃO DE AVES - SUSPENSÃO DE ACESSO AO CADASTRO DE CRIADORES - INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE - LEGALIDADE - PROPORCIONALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não houve ilegalidade na aplicação das sanções previstas na legislação de regência em decorrência das infrações ambientais constatadas pela fiscalização, não havendo que se falar em desproporcionalidade no valor da multa aplicada, que está dentro dos limites estabelecidos pelo art. 49, I da Lei Distrital 41/89 (Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências). 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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