TJDF APC - 1028769-20160110805089APC
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE IPTU/TLP 2014. LEI Nº 5.287/2013. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA REMISSÃO. 1.O Código Tributário Nacional (art. 97) dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário (inciso VI), como é o caso da isenção (art. 175, inciso I). 2. A Lei 5.287/2013 isentou a apelante do pagamento do crédito tributário estendendo temporalmente o benefício da isenção, já existente, o que representa renúncia de receita tributária referente ao débito do exercício de 2014 e isenção até 2019 com previsão orçamentária. 3 . Recurso conhecido e provido para declarar nula a CDA, referente a cobrança de IPTU/TLP do ano de 2014.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE IPTU/TLP 2014. LEI Nº 5.287/2013. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA REMISSÃO. 1.O Código Tributário Nacional (art. 97) dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário (inciso VI), como é o caso da isenção (art. 175, inciso I). 2. A Lei 5.287/2013 isentou a apelante do pagamento do crédito tributário estendendo temporalmente o benefício da isenção, já existente, o que representa renúncia de receita tributária referente ao débito do exercício de 2014 e isenção até 2019 com previsão orçamentária. 3 . Recurso conhecido e provido para declarar nula a CDA, referente a cobrança de IPTU/TLP do ano de 2014.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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