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Jurisprudência


TJDF APC - 1028770-20170110143782APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARÁTER ANTECEDENTE. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir consiste na necessidade e utilidade do processo para obter algum proveito econômico ou material, além dessas duas condicionantes, o repertório doutrinário expõe que o interesse de agir pressupõe também a adequação, ou seja, é preciso que o procedimento seja adequado ao pedido. 2 - Nos termos do art. 303 do CPC, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3 - Constatado que o objetivo da pretensão de urgência se relaciona a decisão proferida em autos autônomos, provenientes de outro Tribunal, cujo processo redistribuído ainda não chegou a esta Corte, não há que se falar em tutela antecedente, nem em interesse de agir. 4- A formulação de medida urgência, nestes termos, deve aguardar a distribuição da ação principal e a indicação do juízo competente, cuja postulação se dará de forma incidente, em observância aos princípios do juízo natural e do contraditório. 5 - Sem a instauração de contraditório, descabe o pleito para o imediato julgamento da lide, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 6 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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