DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PONTO CONTROVERTIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DE LEI ANTERIOR (CPC/73). PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VALOR ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa feita, tem-se que a gratuidade de justiça deve ser deferida ao apelante, uma vez que foi apresentada documentação que demonstra a viabilidade dessa concessão. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - julgamento citra petita - Se não há qualquer dívida caracterizada em favor do apelante resta prejudicada a questão relativa ao valor do contrato feito pelo apelado, assim, não era necessário que o magistrado se aprofundasse no mérito de tais valores, pois em nada mais influiriam no processo, diante do não reconhecimento de direito à partilha por parte do apelante. Dessa forma, tendo em vista que a sentença atende aos princípios da congruência e da adstrição e compõe a lide nos limites em que fora proposta, a preliminar de nulidade por julgamento citra petita deve ser rejeitada. 3. Apesar dos fatos elencados e das teses levantadas, as provas produzidas não foram capazes de confirmar as alegações do autor. De fato existem inúmeros documentos juntados aos autos, no entanto, cuida-se de um contrato que, se tratado, conforme alega o apelante, tem dimensão tamanha que demanda um arcabouço probatório mais denso e preciso para ser capaz de mudar o convencimento do magistrado. 4. Determinar a aplicação das normas do NCPC ao processo no qual a causalidade nasceu sob a vigência do código de 1973 desrespeita os deveres de cooperação processual, bem como, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. Desse modo, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada somente na parte dos honorarios advocatícios, que foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme regra do art. 20 § 4º do CPC/73, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante.