TJDF APC - 1028789-20150710219182APC
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. TERCEIRA PREJUDICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO PESSOAL. CESSÃO EMPRESARIAL. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REFORMA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PREJUDICADO. 1. A legitimidade recursal do terceiro interessado encontra-se disciplinada pelo artigo 966 do CPC/2015, restando presente quando demonstrado que a decisão possa atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 2. Nos termos do artigo 114 do CPC/2015, haverá litisconsórcio necessário quando houver previsão legal expressa ou quando, diante da relação jurídica controvertida, depender a eficácia da sentença da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Inexistindo novo contrato de locação, tampouco resilição, mantem-se as obrigações pessoalmente assumidas pelo locatário no contrato originário, independente de quem esteja efetivamente ocupando o bem. 4. Sendo o despejo consequência lógica da rescisão do contrato de locação por falta de pagamento, o fato de recair a ordem de desocupação sobre terceiro que esteja ocupando o imóvel locado não acarreta a obrigatória participação deste na demanda como litisconsorte necessário, dada a relação pessoal que caracteriza o contrato locatício originário. 5.Incumbe ao réu responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, ante o julgamento de procedência dos pedidos de rescisão contratual e despejo manejados em seu desfavor. 6. Resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, quando previamente modificados por ocasião do julgamento do apelo da parte autora, com reforma da sentença. 7. Recurso da terceira interessada conhecido e não provido. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelo da parte autora conhecido e provido. Apelo da parte ré prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. TERCEIRA PREJUDICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO PESSOAL. CESSÃO EMPRESARIAL. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REFORMA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PREJUDICADO. 1. A legitimidade recursal do terceiro interessado encontra-se disciplinada pelo artigo 966 do CPC/2015, restando presente quando demonstrado que a decisão possa atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 2. Nos termos do artigo 114 do CPC/2015, haverá litisconsórcio necessário quando houver previsão legal expressa ou quando, diante da relação jurídica controvertida, depender a eficácia da sentença da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Inexistindo novo contrato de locação, tampouco resilição, mantem-se as obrigações pessoalmente assumidas pelo locatário no contrato originário, independente de quem esteja efetivamente ocupando o bem. 4. Sendo o despejo consequência lógica da rescisão do contrato de locação por falta de pagamento, o fato de recair a ordem de desocupação sobre terceiro que esteja ocupando o imóvel locado não acarreta a obrigatória participação deste na demanda como litisconsorte necessário, dada a relação pessoal que caracteriza o contrato locatício originário. 5.Incumbe ao réu responder integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, ante o julgamento de procedência dos pedidos de rescisão contratual e despejo manejados em seu desfavor. 6. Resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, quando previamente modificados por ocasião do julgamento do apelo da parte autora, com reforma da sentença. 7. Recurso da terceira interessada conhecido e não provido. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelo da parte autora conhecido e provido. Apelo da parte ré prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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