TJDF APC - 1028790-20140110101416APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PRAZO SUPERIOR CEM DIAS. CPC 1973. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO. AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PARTE. CHEQUE DEVOLVIDO. ASSINATURA. DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. MONITÓRIA. INCABÍVEL. 1. A citação por edital em prazo superior ao previsto no art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/1973, interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação, desde que a parte não reste inerte quando chamada a impulsionar o feito. 2. Incumbe à parte que produziu o documento no processo comprovar sua autenticidade, consoante art. 429, II, do CPC. 3. Cheque devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência na assinatura padece de um dos requisitos, não sendo hábil para a propositura da ação monitória. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PRAZO SUPERIOR CEM DIAS. CPC 1973. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO. AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PARTE. CHEQUE DEVOLVIDO. ASSINATURA. DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. MONITÓRIA. INCABÍVEL. 1. A citação por edital em prazo superior ao previsto no art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/1973, interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação, desde que a parte não reste inerte quando chamada a impulsionar o feito. 2. Incumbe à parte que produziu o documento no processo comprovar sua autenticidade, consoante art. 429, II, do CPC. 3. Cheque devolvido pelo banco por divergência ou insuficiência na assinatura padece de um dos requisitos, não sendo hábil para a propositura da ação monitória. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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