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Jurisprudência


TJDF APC - 1028794-20150110591435APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Em ação que tenha por objeto contrato de adesão, inexiste incompetência relativa decorrente da opção do consumidor de demandar no domicílio do réu, sendo permitida a mitigação da cláusula de eleição de foro. A escolha de ajuizamento no domicílio do réu, ao contrário de provocar prejuízos, favorece a defesa sem necessidade de deslocamentos. 2. Restando inobservada a ordem de exame das matérias no processo, já que aberta a instrução processual antes de ser analisada a exceção de incompetência, pode a ré excipiente protestar pela observância do devido processo legal, requerendo o prévio exame da exceção de incompetência, daí não se inferindo qualquer preclusão. Nesse caso, uma vez decidida a exceção de incompetência, e retornando o feito principal ao seu curso normal, deve ser conferida à ré excipiente nova oportunidade para especificar provas, ou, pelo menos, determinada a republicação da decisão anterior de especificação. 3. O encerramento, de ofício, da instrução probatória, sem oportunizar manifestação à parte ré, acarreta cerceamento de seu direito de defesa, além de violação ao devido processo legal, sobretudo quando se constata que a sentença de mérito lhe foi desfavorável porque ela não se desincumbiu do ônus probatório que nem mesmo foi oportunizado no momento processual adequado. 4. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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