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Jurisprudência


TJDF APC - 1028795-20151410067748APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. PARTILHA DE BENS. PROVEITO ECONÔMICO. CISÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. 1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória no curso do processo é recorrível por meio de agravo de instrumento. Somente no caso de a análise do requerimento da parte ser realizada na sentença é que se admite o pedido de reforma por meio de apelação. 2. Realizado o recolhimento do preparo, desponta a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já que o pagamento efetuado é ato conflitante com o seu próprio requerimento de isenção das despesas processuais. 3. Em relação à sucumbência, determina o Código de Processo Civil/15 que arcará o vencido com as despesas processuais referentes às custas e honorários advocatícios e, no caso de sucumbência mínima da parte vencedora, as despesas processuais deverão ser arcadas, na integralidade, pela parte contrária. 4. A respeito da base de incidência do percentual fixado a título de verba honorária, se extrai do artigo 85, §2º do CPC/2015 que o valor atualizado da causa é a última base de cálculo a ser considerada, devendo, antes, ser observado o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 5. Em se tratando de ação de divórcio, de natureza constitutiva, não há condenação, e nem tampouco há proveito econômico, pois, com a partilha dos bens, o patrimônio, que antes era do casal, cinde-se para compor patrimônios individuais de cada ex-cônjuge, donde se conclui que, a rigor, há decréscimo patrimonial.Nesse caso, cabe ao juiz proceder à fixação equitativa dos honorários, arbitrando-os em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. Inteligência do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 6. O pedido contraposto, que encontrava amparo no artigo 278, §1º do CPC/73, não estabelece nova relação processual e nem configura uma nova ação, tratando-se de simples pretensão dentro da própria contestação, sem valor de causa e nem sucumbência própria. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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