TJDF APC - 1028812-20150110168053APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Embora o menor tenha sidodiagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista, de grau leve, associado à TDAH - Transtorno de Deficiência de Atenção e Hiperatividade, o que demanda cuidados especiais e maiores despesas,constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às suas necessidades, bem como à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de majoração do quantum fixado. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Embora o menor tenha sidodiagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista, de grau leve, associado à TDAH - Transtorno de Deficiência de Atenção e Hiperatividade, o que demanda cuidados especiais e maiores despesas,constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às suas necessidades, bem como à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de majoração do quantum fixado. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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