APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CO-DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DA QUOTA PARTE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. IDENTIDADE DOS FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO MEDIATO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. 1. Diante de obrigação solidária de pagar, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir do co-devedor a sua quota por meio de ação de regresso. 2. A coisa julgada material é própria das sentenças de mérito de cognição exauriente e tem o condão de tornar imutável o julgamento para além dos limites do processo em que foi proferida. Assim, a imutabilidade gerada após o trânsito em julgado de sentença definitiva impede o enfrentamento da mesma matéria por via judicial em outro processo. 3. Verificando-se que, em ação indenizatória, a responsabilidade das partes por ato ilícito praticado contra terceiros foi apreciada e julgada, resultando em condenação solidária, não é possível o rejulgamento da matéria, em ação de regresso, se não forem apresentados novos fatos que torne possível a distinção entre as lides. 4. Mesmo se tratando de ações diferentes, se houver coincidência de partes (ainda que em polos diversos), do pedido mediato e da causa de pedir com ação anterior já julgada. 5. Recursos conhecidos e não providos.