APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DÉBITOS EXISTENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.1. Inexistindo interesse da União para intervir no feito e diante da ausência de intervenção de quaisquer das pessoas jurídicas listadas no artigo 109, inciso I, da CF, não há que se falar em competência da Justiça Federal, mormente por não tratar o presente caso de ato administrativo relacionado ao ensino ou sua gestão, não decorrendo do exercício de função pública delegada pelo Estado.2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que firmou o contrato de prestação de serviços educacionais, a devedora tinha ciência dos termos contratados e do valor das prestações, não se falando em ilegalidade ou abusividade por parte da instituição de ensino na cobrança dos débitos.3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação provida.