TJDF APC - 1028818-20150111451792APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CABE AO EMBARGANTE. CHEQUES. EMISSÃO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Ausente a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, inviável a concessão do efeito suspensivo ao apelo. Inteligência do art. 1.012, §§ 1º, 3º e 4º do CPC/2015.2. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.3. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.4. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal. Se colocado em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiro de boa-fé, beneficiário da cártula, nos termos do art. 25 da Lei n. 7357.5. A partir do momento em que cheques emitidos ao portador são colocados em circulação, seja por simples tradição, seja por endosso, operam-se os fenômenos da autonomia e abstração, desvinculando-se o título de crédito da causa que justificou sua emissão.6. Havendo circulação das cártulas de cheque emitidas ao portador, com o posterior preenchimento do nome do beneficiário após repasse por simples tradição, a sustação das cártulas sob alegação de desfazimento do negócio jurídico que embasou sua emissão não atinge o terceiro adquirente do título.7. Endosso realizado posteriormente à sustação dos cheques não induz, por si só, à má-fé.8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.9. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CABE AO EMBARGANTE. CHEQUES. EMISSÃO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Ausente a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, inviável a concessão do efeito suspensivo ao apelo. Inteligência do art. 1.012, §§ 1º, 3º e 4º do CPC/2015.2. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.3. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.4. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal. Se colocado em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiro de boa-fé, beneficiário da cártula, nos termos do art. 25 da Lei n. 7357.5. A partir do momento em que cheques emitidos ao portador são colocados em circulação, seja por simples tradição, seja por endosso, operam-se os fenômenos da autonomia e abstração, desvinculando-se o título de crédito da causa que justificou sua emissão.6. Havendo circulação das cártulas de cheque emitidas ao portador, com o posterior preenchimento do nome do beneficiário após repasse por simples tradição, a sustação das cártulas sob alegação de desfazimento do negócio jurídico que embasou sua emissão não atinge o terceiro adquirente do título.7. Endosso realizado posteriormente à sustação dos cheques não induz, por si só, à má-fé.8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.9. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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