TJDF APC - 1028820-20161610105102APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Não se verifica a diferenciação própria das sociedades empresárias entre a pessoa jurídica e seus membros. Em face disso, o patrimônio da empresa individual se confunde com o do próprio empresário. Não há como evadir-se à conclusão de que o exequente é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda. Preliminar rejeitada.2. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.4. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Não se verifica a diferenciação própria das sociedades empresárias entre a pessoa jurídica e seus membros. Em face disso, o patrimônio da empresa individual se confunde com o do próprio empresário. Não há como evadir-se à conclusão de que o exequente é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda. Preliminar rejeitada.2. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.4. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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