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Jurisprudência


TJDF APC - 1028821-20150110715822APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA CONTRATANTE DE PAGAR PARCELA FINAL. VALIDADE. DIAS REMANESCENTES EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A despeito do contrato possibilitar a resilição contratual sem qualquer encargo ou ônus, tendo a parte contratante se comprometido com o pagamento de determinada quantia quando do desfazimento da relação contratual, não pode posteriormente esquivar-se da obrigação assumida ao argumento de que não há previsão contratual para tanto. Com efeito, em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. 3. Devem ser remunerados os dias remanescentes em que houve a efetiva prestação do serviço até a data da resilição do contrato. 4. Os juros de mora incidem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. 5. Recurso de agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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