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Jurisprudência


TJDF APC - 1028825-20140710222496APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. EFEITO DO DIVÓRCIO. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. COMUNICABILIDADE. DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DESCABIDA. AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DEVIDA E MANTIDA. 1. Deve a partilha ser compreendida como efeito da dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, envolvendo, assim, todos os bens e dívidas contraídas durante o casamento. 2. Em regra, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em regime de comunhão parcial de bens, o crédito oriundo de ação de reparação civil proposta por um dos cônjuges contra terceiros, por ostentar cunho personalíssimo, não se comunica na partilha de bens com o outro cônjuge (vide RESP 1024169/RS - STJ). Contudo, deve ser excepcionada a regra de incomunicabilidade quando se comprova que, embora somente um dos cônjuges tenha ajuizado a ação de indenização, ambos sofreram prejuízos em decorrência do ato ilícito ensejador da demanda, devendo, pois, ser partilhado o crédito obtido a título de indenização. 3. É possível a um dos cônjuges, independentemente da autorização do outro, adquirir coisas e contrair dívidas necessárias à economia doméstica durante a constância da união, havendo presunção de solidariedade entre ambos, nos termos dos artigos 1643 e 1644 do Código Civil. 4. Inexistindo elementos suficientes a afastar a presunção de solidariedade, e evidenciado ter sido a dívida contraída durante a convivência matrimonial, deve haver sua partilha. 5. Em ação de divórcio, inexistindo informação sobre a data de aquisição de veículo automotor, pode-se perquirir, por outros elementos, se o bem se submete ou não à partilha. Restando provado que o bem está em nome da ex-mulher, e sendo ela mesma a requerer a partilha de tal bem, não se vislumbra motivação hábil a impedir a comunicabilidade. Isso porque, se a própria titular do bem, que, em tese, teria todo interesse em demonstrar que o veículo é de sua propriedade exclusiva, está pleiteando a divisão entre o ex-casal, só se pode concluir que o veículo foi adquirido na constância do matrimônio e deve ser partilhado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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